PGR – O QUE É PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS?

PGR – O QUE É PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS?

Em 09 de março de 2020 a Portaria SEPRT n.º 6.730, aprovou o texto da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Este programa é uma ferramenta de extrema importância para a segurança e saúde dos funcionários e é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da Empresa, no campo de preservação da saúde e da integridade física dos funcionários, devendo contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.

Desde 03/01/2022 o PPRA elaborado anteriormente perde a validade e o PGR passa a vigorar.

Para o PGR estar completo, ele deve conter dois documentos:

 

  • Inventário de Riscos Ocupacionais, que compreende as etapas de Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos, de modo a estabelecer a necessidade de medidas de prevenção;

 

  • Plano de Ação, onde se estabelecem as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, de modo a eliminar, reduzir ou controlar os riscos ocupacionais.

 

O PGR é obrigatório diante da nova NR-1. Sendo assim, todos os empregadores com funcionários no regime CLT devem providenciar a elaboração do PGR.

 

Quais grupos ficam de fora da obrigatoriedade?

A NR-01 prevê algumas exceções à elaboração do PGR, obedecidas as condições abaixo:

1.8.1 O Microempreendedor Individual – MEI;

1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR-9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1.

 

Esses grupos ficam dispensados da elaboração do PGR.

 

Qual o prazo de validade do PGR?

O PGR é um programa de gerenciamento de riscos dinâmico e não possui validade, porém o inventário de riscos (que é parte integrante do PGR) deve ser revisado, no máximo, a cada dois anos. Após a realização da vistoria técnica, o inventário de riscos é revisado refletindo a situação atual da exposição aos riscos do ambiente de trabalho.

 

Alterações do PGR

Segundo a NR-01, a avaliação de riscos deve ser alterada ou revista quando há ocorrência das hipóteses descritas no item 1.5.4.4.6:

1.5.4.4.6 A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos ou quando da ocorrência das seguintes situações:

  • Após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais;
  • Após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;
  • Quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;
  • Na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
  • Quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.

 

O PGR pode ser emitido em meio digital ou físico, devendo o empregador garantir acesso desses documentos à fiscalização, trabalhadores e seus representantes, conforme NR-01.

 

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